Uma lei sancionada pelo prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, prevê multa de R$ 500 para hospitais públicos e privados, centros de saúde, clínicas médicas e estabelecimentos congêneres, médicos e outros agentes de saúde que maltratarem idosos, pessoas com mais de 60 anos. A norma foi publicada no Diário Oficial Município (DOM) desta terça-feira (5).
De acordo com o decreto, indícios de maus-tratos deverão ser comunicados ao Conselho Municipal de Idoso e ao Ministério Público (MP). A denúncia, que deverá ser feita por escrito, será sigilosa, e apenas o denunciante, familiares e autoridades terão acesso à notificação.
No documento deverão conter, conforme o caso, o nome do hospital, centro de saúde, clínica ou estabelecimento congênere, bem como o nome do médico ou do agente de saúde que realizou o atendimento e o número do registro profissional e da matrícula, em caso de servidor público. Além do nome completo, a idade, o número da identidade, o endereço e o telefone de contato da vítima e informações gerais, com provas, se houver, dos indícios de violência ou maus-tratos.
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